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Visual Law de é um método que busca simplificar a forma de transmitir as informações jurídicas, de modo que até mesmo pessoas de fora da área do direito possam compreender determinado assunto ou documento. Sendo assim, ele pode ser aplicado nas mais diversas áreas do Direito, seja como facilitador para elaboração de contratos, seja na elaboração de peças processuais. O Visual Law faz parte do Legal Design, cuja ideia central é a resolução de problemas. Portanto, o Legal Design é uma ciência, com metodologia própria, para resolver problemas jurídicos.Inserido dentro do Legal Design, o Visual Law tem se tornado um importante recurso de inclusão e acessibilidade, prova disso é a Resolução nº 347/2020 do CNJ, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário. No Capítulo X, o § único do art. 32 refere que, “sempre que...

As Políticas Públicas são um conjunto de ações desencadeadas pelo Estado (nas esferas federal, estadual e municipal) com a finalidade de atendimento a determinados setores da sociedade civil (educação, saúde, etc). Estas ações podem ser realizadas diretamente pelo Estado ou por meio de parcerias com as organizações não governamentais e com a iniciativa privada, e são compostas, basicamente, quatro os elementos centrais: dependem do envolvimento do governo, da percepção de um problema, da definição de um objetivo e da configuração de um processo de ação.O Ciclo das Políticas Públicas possui fases muito bem definidas: a Formação de Agenda, a Formulação da Política, as Tomadas de Decisões, a Implementação, e a Avaliação.É na fase da Implementação que o planejamento e as escolhas são transformados em atos, ou seja, quando se parte para a prática. É ond...

O objetivo principal das partes quando ajuízam uma demanda junto ao Poder Judiciário é o provimento jurisdicional, ou seja, que o juízo se manifeste acerca da interpretação e aplicação do direito ao caso apresentado.O principal ato jurisdicional que temos é a sentença. A palavra sentença vem de sentir, ou seja, o magistrado não tem apenas que dizer o direito, ele também precisa sentir e aí sim se manifestar.O art. 831 da CLT determina que “a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação”. Esse artigo já deixa claro o quanto a conciliação e mediação tem um importante papel no processo do trabalho.Em seguida, o art. 832 prevê que “da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão”.Os parágrafos seguintes desse mes...

A advocacia moderna, hoje chamada de “advocacia 4.0”, possui diversas características que lhe são próprias e foi profundamente impactada pela tecnologia. O tema pode ser largamente explorado, mas hoje vamos dar ênfase em questão recorrente: o uso do chamado “argumento de autoridade”.No que ele consiste? Incide em utilizar, no discurso, que a afirmação ‘A’ é verdadeira, ou que a interpretação sobre o dado ‘D’ é verdadeira, pois assim afirma o jurista ‘J’. Esse tipo de argumento é bastante comum no Direito, o que é um tanto esperado, dada a forma como as disciplinas tradicionalmente são ministradas ao longo do curso. O tempo inteiro ouvimos o nome de autores consagrados atrelados à matéria passada. E isso é ruim?Como tantas outras coisas no mundo jurídico, a resposta só pode ser: depende. Negar a rica tradição jurídica que existe em diversas áreas...

Estamos passando por um momento conturbado quando falamos em Administração Pública em sentido amplo, onde os conceitos se misturam e a ignorância sobre o assunto faz com que a população tenha um entendimento equivocado dos acontecimentos sucessivos que nos deparamos. O primeiro ponto que precisamos abordar é a distinção dos conceitos de Governo e Administração Pública. Enquanto o primeiro é quem estabelece quais os objetivos a serem perseguidos pelo Estado, limitado ao estabelecido na Constituição Federal, a segunda é quem concretiza esses objetivos.Então aí entra o papel do Direito Administrativo, o qual compreende o conjunto de normas e princípios que regem a Administração Pública na concretização das suas atividades.Nesse sentido, falamos que o regime jurídico administrativo é o conjunto de princípios que atribuem à Administração Pública dois extremos: ...

Em 09 de dezembro é celebrado o Dia Internacional de Combate à Corrupção, data em que foi assinada, no ano de 2003, a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção na cidade de Mérida, no México. É sabido que a cultura da corrupção é oposta ao Estado Democrático de Direito, logo que contribui para a redução da efetiva participação consciente da população nos negócios públicos, e ainda, desvia recursos públicos imprescindíveis para as garantias de direitos fundamentais, tais como a saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, dentre outros; ocasionando a má qualidade na prestação de serviços públicos, e até mesmo o risco à vida. Nos últimos anos, mais do que nunca, ficou evidenciado a importância do combate à corrupção com inúmeras operações que deflagraram esquemas que desviavam valores em grande escala, decorrentes de fraudes em lici...

O interessante nesses dados é que eles refletem a situação do assédio nos escritórios de advocacia, locais onde, devido à formação de profissionais que necessariamente passam pelo estudo da Constituição Federal, as questões atinentes aos direitos fundamentais seriam – ou deveriam ser – itens de série. Porque é isso que o assédio compromete: os direitos fundamentais à liberdade, à autodeterminação, à integridade física e psíquica, à intimidade, à moral e à imagem das vítimas. Se esses são os números em escritórios de advocacia, causa constrangimento pensar em que pé andam as coisas nos locais onde a sensibilização sobre esses direitos não faz parte da rotina.Em 2019, a Convenção 190 da OIT usou a expressão “violência ou assédio” no meio laboral, para referir “uma gama de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças, tanto isoladas qu...

A pandemia acelerou muito diversas inovações tecnológicas, gerando grande impacto para o meio jurídico. O movimento de digitalização e virtualização de processos, que vinha em passos lentos, já não é mais uma opção a ser pensada: é obrigatória. Com a impossibilidade da realização de diversos atos processuais na modalidade presencial, restou o uso de ferramentas eletrônicas (Zoom, Webex, Google Meet, entre outras). Há uma perda inegável na diminuição desse contato presencial: se enxerga, às vezes em baixa qualidade de vídeo, esta ou aquela pessoa, a voz chega prejudicada, entrecortada por uma conexão que nem sempre é estável.Se houve prejuízo à comunicação tradicional, portanto, o movimento de virtualização dos autos e atos processuais não pode ser uma mera transposição do físico para o ambiente eletrônico. O uso de processadores de texto está presen...